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LCP 225/2026: SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
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LCP 225/2026: SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Lei complementar nº 225, de 2026 instituiu o denominado Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais aplicáveis à...
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ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
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ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

Em 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, que regulamenta...
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VIVER SEM GLÚTEN: DIREITO, NECESSIDADE OU MODA?
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VIVER SEM GLÚTEN: DIREITO, NECESSIDADE OU MODA?

Nas últimas décadas, o glúten ganhou um papel de vilão nas conversas sobre alimentação e estilo de vida saudável. Mas,...
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RECORRE AO STF PARA TENTAR BARRAR AÇÕES DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS NO PIS/COFINS
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RECORRE AO STF PARA TENTAR BARRAR AÇÕES DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS NO PIS/COFINS

AGU propôs a Ação Direta de Constitucionalidade nº 98 para frear teses dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal que buscam...
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ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/2023
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ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/2023

Novas regras para registro e comprovação de transações controladas envolvendo commodities entram em vigor este ano. A Instrução Normativa publicada...
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Food for thought: ESG in Tax
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US GAAP – New Standards for Income Disclosure In the US context, the Financial Accounting Standards Board (FASB) introduced an...
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Pilar 2: o início da introdução das regras GloBE pelo Brasil
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Medida Provisória n. 1.262 e Instrução Normativa RFB n. 2.228, ambas de 03 de outubro de 2024: instituição do adicional...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221/2024 – OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE BENS PARA CONTRIBUINTES ATÉ DEZEMBRO DE 2024.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221/2024 – OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE BENS PARA CONTRIBUINTES ATÉ DEZEMBRO DE 2024.

A Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Geral...
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DOMICÍLIOS ELETRÔNICOS JUDICIAL E TRABALHISTA: INAUGURADA A ERA DA INTIMAÇÃO DIGITAL E AUTOMÁTICA
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DOMICÍLIOS ELETRÔNICOS JUDICIAL E TRABALHISTA: INAUGURADA A ERA DA INTIMAÇÃO DIGITAL E AUTOMÁTICA

Domicílio Judicial Eletrônico: A partir de 1º de março de 2024, empresas de porte médio e grande terão um período...
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PROJETO DE LEI N. 07 DE 2024: ALTERAÇÕES NA ALÍQUOTA DE ITCMD DE SÃO PAULO
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O Projeto de Lei nº 07/2024 busca atualizar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no...
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Medida Provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023: as últimas providências tomadas pelo Governo Federal para aumentar a arrecadação em 2024
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Medida Provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023: as últimas providências tomadas pelo Governo Federal para aumentar a arrecadação em 2024

O que a MP n. 1.202 faz? Revoga os benefícios fiscais do PERSE;Revoga a possibilidade de determinadas sociedades substituírem as...
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A tributação dos rendimentos acumulados em fundos exclusivos: inconstitucionalidade?
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Com o Projeto de Lei 4.173/2023 aprovado pelo Congresso – que ainda aguarda sanção presidencial –, os rendimentos dos fundos...
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ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EM OFFSHORES, TRUSTS E FUNDOS DE INVESTIMENTO: COMO ERA, COMO FICOU E O QUE FAZER
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ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EM OFFSHORES, TRUSTS E FUNDOS DE INVESTIMENTO: COMO ERA, COMO FICOU E O QUE FAZER

Aprovado pelo Congresso o PL 4173 em 29 de novembro de  2023, imediatamente fomos procurados por nossos clientes, colegas e...
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NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI KANDIR PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 2023
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Mudanças ocorrem nos temas relacionados à compensação, dedução de dívidas e regras gerais de ICMS A Lei Complementar nº 201,...
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DECISÃO DO STJ GARANTE CRÉDITOS DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DEPRODUTOS INTERMEDIÁRIOSEAREsp nº 1775781/SP:
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DECISÃO DO STJ GARANTE CRÉDITOS DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
EAREsp nº 1775781/SP:

Vitória dos Contribuintes e a Essencialidade dos Insumos no processo produtivo No dia 11 de outubro de 2023, a 1ª...
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NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/23
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NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/23

Na última sexta-feira (29/09), foi publicada a aguardada Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.161, de 2023, que é um marco...
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APROVADA A LEI QUE RETOMA O VOTO DE QUALIDADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CARF
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Aprovada na última quarta pelo Presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei nº 14.689 traz mudanças significativas para o universo...
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Alteração de entendimento do STF: validação da contribuição assistencial instituída em negociações coletivas
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Em julgamento virtual do ARE 1018459 (Repercussão Geral Tema n. 935), finalizado no dia 11/09/2023, embora não tenha sido publicado...
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ENTENDENDO O CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DOAÇÕES
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O processo de cruzamento de informações entre a Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é...
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LEI COMPLEMENTAR 199/2023: ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
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Nova Legislação promove modernização e redução de custos para contribuinte e fisco. Aprovada em 02 de agosto de 2023, a...
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