DOMICÍLIOS ELETRÔNICOS JUDICIAL E TRABALHISTA: INAUGURADA A ERA DA INTIMAÇÃO DIGITAL E AUTOMÁTICA
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DOMICÍLIOS ELETRÔNICOS JUDICIAL E TRABALHISTA: INAUGURADA A ERA DA INTIMAÇÃO DIGITAL E AUTOMÁTICA

Domicílio Judicial Eletrônico: A partir de 1º de março de 2024, empresas de porte médio e grande terão um período...
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PROJETO DE LEI N. 07 DE 2024: ALTERAÇÕES NA ALÍQUOTA DE ITCMD DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N. 07 DE 2024: ALTERAÇÕES NA ALÍQUOTA DE ITCMD DE SÃO PAULO

O Projeto de Lei nº 07/2024 busca atualizar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no...
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Medida Provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023: as últimas providências tomadas pelo Governo Federal para aumentar a arrecadação em 2024
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Medida Provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023: as últimas providências tomadas pelo Governo Federal para aumentar a arrecadação em 2024

O que a MP n. 1.202 faz? Revoga os benefícios fiscais do PERSE;Revoga a possibilidade de determinadas sociedades substituírem as...
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A tributação dos rendimentos acumulados em fundos exclusivos: inconstitucionalidade?
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A tributação dos rendimentos acumulados em fundos exclusivos: inconstitucionalidade?

Com o Projeto de Lei 4.173/2023 aprovado pelo Congresso – que ainda aguarda sanção presidencial –, os rendimentos dos fundos...
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ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EM OFFSHORES, TRUSTS E FUNDOS DE INVESTIMENTO: COMO ERA, COMO FICOU E O QUE FAZER
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ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EM OFFSHORES, TRUSTS E FUNDOS DE INVESTIMENTO: COMO ERA, COMO FICOU E O QUE FAZER

Aprovado pelo Congresso o PL 4173 em 29 de novembro de  2023, imediatamente fomos procurados por nossos clientes, colegas e...
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NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI KANDIR PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 2023
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NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI KANDIR PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 2023

Mudanças ocorrem nos temas relacionados à compensação, dedução de dívidas e regras gerais de ICMS A Lei Complementar nº 201,...
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DECISÃO DO STJ GARANTE CRÉDITOS DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DEPRODUTOS INTERMEDIÁRIOSEAREsp nº 1775781/SP:
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DECISÃO DO STJ GARANTE CRÉDITOS DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
EAREsp nº 1775781/SP:

Vitória dos Contribuintes e a Essencialidade dos Insumos no processo produtivo No dia 11 de outubro de 2023, a 1ª...
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NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/23
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NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/23

Na última sexta-feira (29/09), foi publicada a aguardada Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.161, de 2023, que é um marco...
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APROVADA A LEI QUE RETOMA O VOTO DE QUALIDADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CARF
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Aprovada na última quarta pelo Presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei nº 14.689 traz mudanças significativas para o universo...
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Alteração de entendimento do STF: validação da contribuição assistencial instituída em negociações coletivas
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Alteração de entendimento do STF: validação da contribuição assistencial instituída em negociações coletivas

Em julgamento virtual do ARE 1018459 (Repercussão Geral Tema n. 935), finalizado no dia 11/09/2023, embora não tenha sido publicado...
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ENTENDENDO O CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DOAÇÕES
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O processo de cruzamento de informações entre a Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é...
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LEI COMPLEMENTAR 199/2023: ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
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Nova Legislação promove modernização e redução de custos para contribuinte e fisco. Aprovada em 02 de agosto de 2023, a...
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Inconstitucionalidade do Tabelamento dos Danos Morais e a Identificação do Risco Econômico na Justiça do Trabalho
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A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467 de 2017) trouxe, entre outros temas, a possibilidade de tabelamento (definição de valores máximos)...
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Nota – Compliance: alteração da CIPA para prevenção e combate ao assédio nas relações de trabalho
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Em 20 de março de 2023, entrou em vigor a Portaria 4.219/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, alterando a...
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MEDIDA PROVISÓRIA E O NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
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A MP nº 1.171 de 30 de abril de 2023 cria tributação “automática” para o Imposto de Renda da Pessoa...
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PRAZO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO É AMPLIADO.
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A Medida Provisória nº 1.148, de 2022 aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União no dia...
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CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS.
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A câmara aprovou nesta quinta (30) a Medida Provisória nº 1.152, que altera as regras dos chamados “preços de transferência”....
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STF DECIDE QUE MULTA ISOLADA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA PELA RECEITA É INCONSTITUCIONALPara os Ministros, a sanção ataca diretamente o direito de petição eos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal
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STF DECIDE QUE MULTA ISOLADA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO
HOMOLOGADA PELA RECEITA É INCONSTITUCIONAL
Para os Ministros, a sanção ataca diretamente o direito de petição e
os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal

Em sessão virtual encerrada no dia 17 de março de 2023, o SupremoTribunal Federal afastou a incidência da multa prevista...
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DECLARAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
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Data limite para declaração de ativos no exterior junto ao Banco Central do Brasil (“BACEN”). O BACEN divulgou o seu...
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PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IR SERÁ ALTERADO PARA FAVORECER OS CONTRIBUINTES.
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PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IR SERÁ ALTERADO PARA FAVORECER OS CONTRIBUINTES.

As entregas poderão ser realizadas entre 15 de março e 31 de maio A nova data final para entrega foi...
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