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Informações jurídicas: em 26 de maio de 2021, foi publicado o Decreto n. 10.705, promulgando a Convenção entre o Governo da República...

Informações jurídicas: em 17 de maio de 2021, foi assinado edital para transação tributária relativamente aos litígios em que se discute o...

Informações jurídicas: em 12 de maio de 2021, foi publicada a lei n. 14.151 dispondo sobre o afastamento da empregada gestante das atividades...