A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467 de 2017) trouxe, entre outros temas, a possibilidade de tabelamento (definição de valores máximos) dos...
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Nota – Compliance: alteração da CIPA para prevenção e combate ao assédio nas relações de trabalho
Em 20 de março de 2023, entrou em vigor a Portaria 4.219/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, alterando a Comissão Interna de...
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MEDIDA PROVISÓRIA E O NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
A MP nº 1.171 de 30 de abril de 2023 cria tributação “automática” para o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos obtidos no...
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PRAZO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO É AMPLIADO.
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CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS.
A câmara aprovou nesta quinta (30) a Medida Provisória nº 1.152, que altera as regras dos chamados “preços de transferência”. A Medida...
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STF DECIDE QUE MULTA ISOLADA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO
HOMOLOGADA PELA RECEITA É INCONSTITUCIONAL
Para os Ministros, a sanção ataca diretamente o direito de petição e
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Em sessão virtual encerrada no dia 17 de março de 2023, o SupremoTribunal Federal afastou a incidência da multa prevista no parágrafo 17, do...
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