Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal para reconhecer como...
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Vigência dos direitos previstos em acordos coletivos. A decisão do STF e o fim da ultratividade das normas coletivas
De forma geral, pode-se dizer que convenção coletiva e acordos coletivos são pactos celebrados entre o sindicato dos empregados e o sindicato...
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Execução de empresas de grupo econômico que não integraram a fase de conhecimento. TST determina suspensão de processos.
O tema da inclusão das empresas integrantes de grupos econômicos em execuções trabalhistas ainda desperta muita controvérsia na jurisprudência....
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Fundos de Investimento e desconsideração da personalidade jurídica. Posição do STJ no REsp n. 1.965.982
A decisão recente do STJ fixa premissas importantes para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos Fundos de...
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Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: amortização fiscal do ágio no regime anterior à Lei n. 12.973/2014 (Edital n. 9/2022)
Contexto Nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n. 13.988/2020, é possível a instituição de transação por adesão para contencioso tributário de...
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STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO PARA ITBI
NO RESP N. 1.937.821/SP, O STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR DA TRANSAÇÃO Mais um capítulo se fecha e...
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